Publicações:

Resultado Oficial 2023: Clique Aqui

REGISTRO DE CANDIDATURA PARA ELEIÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES – QUADRIÊNIO 2024 A 2028.

Na última sexta – feira, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, publicou o Edital nº 03/2023, que dá início ao processo de escolha dos novos conselheiros tutelares do município de Caetés/PE, para o quadriênio 2024 - 2028.

As inscrições estarão abertas a partir do dia 22/04/2023 a 22/05/2023.

Os interessados que cumprirem os requisitos mínimos exigidos no Edital, poderão efetuar sua inscrição presencialmente na Casa dos Conselheiros, localizada na Rua Dom José Adelino Dantas, n° 41. Os atendimentos acontecerão de segunda a sexta – feira, das 08:00h às 13:00h.

Atualmente, Caetés dispõe de (05) cinco conselheiros representando a sociedade na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Isso quer dizer que, depois de criado, o conselho tutelar não pode ser extinto. E embora não tenha poder para determinações legais ou punir quem as infrinja, o Conselho Tutelar tem independência no exercício de suas atribuições, que vão desde o simples aconselhamento de pais, responsáveis e professores, até a requisição de serviços públicos e o encaminhamento ao Ministério Público de qualquer crime contra os direitos da criança e do adolescente, tais como violência física, psicológica e sexual, negligência e abandono, disse Thalita Tuany, a atual Presidente do COMDICA.

Ressaltou ainda, que a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de qualquer outra função pública ou privada.

As eleições acontecerão no dia 01 de Outubro de 2023, onde serão eleitos os conselheiros titulares e suplentes, mediante voto facultativo, direto, secreto e universal dos cidadãos com domicílio eleitoral aqui no município.

Finalizou a presidente dizendo que: “A participação da sociedade civil é fundamental, na escolha de composição do novo quadro de Conselheiros Tutelares. Além de um exercício democrático de escolha, é um importante instrumento para a devida proteção e garantia dos direitos das nossas crianças e adolescentes Caeteenses”.

Ressaltou ainda, que o processo seletivo estará pautado pela transparência e lisura como qualquer outra eleição, e que a função principal dele, sempre será a de promover maiores e melhores políticas públicas ao nosso município, concluiu a Presidente.

► Edital de Convocação: Clique Aqui
► Homologação de candidatos aptos: Clique Aqui
► Edital retificado: Clique Aqui

Legislação

► Resolução COMDICA nº 01/2023: Clique Aqui
"Dispõe sobre a Criação da Comissão Especial de Eleição dos Conselheiros Tutelares e Regulamenta o respectivo processo de escolha, para o quadriênio 2024/2027, e dá outras providências".

► Resolução nº 231/2022: Clique Aqui
"Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar".

► Lei Municipal nº 417/2015: Clique Aqui
"Altera a Lei Municipal nº 232/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no município de Caetés e dá outras providências".

► Lei Municipal nº 296/2007: Clique Aqui
"Modifica normas do artigo 18 da lei nº 232/2003, e dá outras providências".

► Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Clique Aqui
"Disciplina as atividades e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante denominado COMDICA".

► Lei Municipal nº 231/2003: Clique Aqui
"Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".

► Lei Municipal nº 232/2003: Clique Aqui
"Cria o Conselho Tutelar no Município de Caetés e dá outras providências".

► Lei Federal nº 8.069/1990: Clique Aqui
"Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".