Portaria N° 064/2019 - Não Comparecimento Para Posse
PORTARIA N.º 064 /2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso das
tribuições que o cargo lhe confere, com fundamento no art. 78, inciso XIX, da Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO que os servidores, embora nomeados para os cargos públicos em
decorrência de aprovação em concurso público, na forma do art. 37, II, da Carta Magna, não
compareceram, no prazo de 30 (trinta) dias, para tomar posse;
CONSIDERANDO que, segundo o art. 29 da Lei nº 6.123/68, adotado como Regime
Jurídico Único dos servidores públicos municipais, através da Lei Municipal nº 105/1989,
decorrido o prazo para a posse sem que esta se realize, importa em não aceitação do
provimento e, no mais, renúncia ao direito de nomeado decorrente do concurso.
RESOLVE:
Art. 1º - DECRETAR a perda do direito dos nomeados decorrente do concurso público
realizado pelo Edital nº 001/2018, abaixo identificados: Clique aqui
Prefeito
